| Projeto: |
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PL 58 10/03/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-58/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0058-2020 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPDL0058-2020
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| Promovente: |
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Gilberto Nascimento |
| Ementa: |
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ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART 1° DA LEI N° 12.632, DE 06 DE MAIO DE 1998, PARA ESTENDER A EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS AOS JUÍZES DE PAZ QUE ATUEM NOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUTORIZACAO / CARTORIO DE REGISTRO CIVIL / CIRCULACAO / COMPROVACAO / EXCLUSAO / EXERCICIO PROFISSIONAL / JUIZ DE PAZ / LEI 12.632/1998 / RESTRICAO / RODIZIO DE VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0494-2021
ver documento ECON0450-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/02/2020 | Encaminhado em 11/03/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 11/03/2020 | Encaminhado em 28/05/2020 | | CCJ | Recebido em 16/07/2020 | Encaminhado em 30/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 16/02/2021 | Encaminhado em 16/02/2021 | | CCJ | Recebido em 16/02/2021 | Encaminhado em 08/07/2021 | | ECON | Recebido em 12/07/2021 | Encaminhado em 04/05/2022 | | FIN | Recebido em 06/05/2022 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 16/2023 de 07/03/2023 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 25/04/2023 atraves do(a) Proc SEI 6010.2023/0000731-0, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 229/2023
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